Artigo 30.º — Disposições Finais

Vigente desde: 16/01/2026

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação e divulgação interna.
2 -A existência deste regulamento não invalida a tomada de conhecimento e a respetiva leitura da Estratégia Municipal de cibersegurança e restantes políticas a ela associadas.
3 -Os casos omissos neste regulamento deverão ser encaminhados à DSI para avaliação e posterior regulamentação, bem com o para recomendação de medidas a tomar pelo Executivo, quando for caso disso.

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Em vigor desde 16/01/2026