Art.º 13 · Regulamento n.º 420/2019 — Autorização

1 -A inumação depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas enumeradas no artigo 4.º do presente regulamento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, disponível na página de internet da autarquia, em www.cm-moita.pt e deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde competente, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
3. c)Título ou alvará e autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, quando o cadáver se destinar a ser inumado em sepultura perpétua ou jazigo.

Artigo 13.º — Autorização