O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento em modelo disponível na página de internet da autarquia, em www.cm-moita.pt, e dele deve constar a identificação do requerente, a sua morada e contactos, e a localização da parcela de terreno.
Artigo 47.º — Pedido
Vigente desde: 13/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2019