O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Pontos atribuídos à capitação do Rendimento Mensal per capita - RC
(ver documento original)
ANEXO II
Pontos atribuídos à Classificação Curricular - CC
(ver documento original)
ANEXO III
Atribuição de Pontuação ao valor patrimonial
(ver documento original)
ANEXO IV
Atribuição de pontuação ao número de elementos a frequentar o Ensino Superior
(ver documento original)
ANEXO V
Atribuição de pontuação em situação de incapacidade para o trabalho
(ver documento original)
313173543