Art.º 21 · Regulamento n.º 420/2021 — Deliberação do júri e prazos

1 -A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.
2 -A contagem dos prazos para decisão sobre os pedidos de reconhecimento específico suspende-se:
1. a)Nos casos em que existam dúvidas sobre elementos relevantes do processo ou sobre a sua autenticação, entre o pedido de informação ou de confirmação de autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido;
2. b)Nos casos de solicitação da tradução para Português de trabalhos de projeto, relatório de estágio, dissertação, teses e fundamentações que se encontrem redigidas em qualquer língua estrangeira, entre o pedido da tradução e a receção da mesma;
3. c)Nos casos em que o júri concede reconhecimento específico condicionado à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos (prova de conhecimentos), enquanto o requerente não cumprir o estipulado pelo júri.
3 -Quando a contagem dos prazos suspender, o júri deverá indicar o prazo máximo a ser concedido ao requerente, nunca inferior a 30 dias para suprir as deficiências existentes.
4 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitido abstenções, devendo ser lavradas atas, das quais constam os votos de cada membro e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. As reuniões de júri podem ser realizadas por teleconferência.
5 -Proferida a deliberação, o requerente é notificado sobre a decisão.
6 -Das deliberações do júri pode haver recurso, nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
7 -Após deliberação, o Presidente, anexa a mesma ao processo inicial e remete-a aos SA, através da plataforma de gestão documental (GESDOC).
8 -Os SA submetem ao Reitor ou em quem delegue, a deliberação do júri para aprovação, determinando a decisão de atribuição de reconhecimento a emissão de certidão de registo de reconhecimento na plataforma eletrónica RecOn.
9 -Emitida a certidão, o requerente é notificado pelos SA.

Artigo 21.º — Deliberação do júri e prazos

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