Qualquer alteração na inscrição no serviço de refeições escolares ou cancelamento definitivo deverá ser formalizada, pelo Encarregado de Educação, junto do Balcão Único ou do Gabinete de Educação do Município de Arganil, com dois dias úteis de antecedência sob a pena das refeições serem faturadas.
Artigo 16.º — Alterações à inscrição ou cancelamento definitivo das refeições
Vigente desde: 04/04/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/04/2023