Art.º 11 · Regulamento n.º 420/2026 — Subsídio Base (Subsídio Mínimo)

1 -A todas as instituições sem fins lucrativos com candidatura admitida ao PAIFAP 2.0 poderá ser atribuída uma comparticipação base anual, enquanto reconhecimento mínimo do seu contributo para a freguesia, desde que demonstrem atividade efetiva no ano anterior.
2 -O subsídio base é atribuído por escalões, em função do volume financeiro movimentado no último exercício, comprovado no relatório de contas aprovado.
3 -Os escalões e a respetiva pontuação constam do Anexo I (Grelha de Pontuação).
4 -Para acesso a esta medida é obrigatória a apresentação do relatório e contas aprovado, acompanhado da ata de aprovação, ou a sua disponibilização por via eletrónica quando possível.

Artigo 11.º — Subsídio Base (Subsídio Mínimo)