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Artigo 12.º — (Benefícios dos utilizadores)

Vigente desde: 07/08/2017
  1. 1 -O Cartão Municipal Sénior, na modalidade «Macedo Cuidar», concede os seguintes benefícios:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
  2. 2 -O Cartão Municipal Sénior, na modalidade «Macedo Cuidar+», concede os seguintes benefícios:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Redução de 50 % nos consumos de água para uso doméstico, que não ultrapassem 4m3 mensais, desde que o contador esteja em nome do requerente, bem como redução de 50 % nas tarifas domésticas de saneamento e de recolha de resíduos sólidos urbanos (lixo). O valor total das reduções aqui em apreço não pode ser superior a (euro) 10 000,00 anuais;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, mediante alteração ao presente Regulamento Municipal, poderá conceder outros benefícios aos titulares do Cartão Municipal Sénior, dos quais será dada a devida publicidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2017

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