Saltar para o conteúdo principal
Artigo 16.º
— (Renúncia)
Vigente desde: 07/08/2017
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 15
(Utilização)
Seguinte · Artigo 17
(Utilização indevida e responsabilidade)
Índice