O presente Regulamento Municipal aplica-se em toda a área do município de Macedo de Cavaleiros e a atribuição e os benefícios do Cartão Municipal Sénior e da Oficina Móvel de Reparações Municipal são extensivos aos seus residentes em regime de permanência.
Artigo 2.º — (Âmbito de aplicação)
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017