Art.º 45 · Regulamento n.º 421/2018 — Taxas

1 -Pela intervenção no espaço público são devidas as taxas fixadas na Tabela Anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas em vigor no Município.
2 -As disposições respeitantes à liquidação, cobrança, pagamento e fundamentação económico-financeira das taxas devidas, encontram-se previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
3 -Sem prejuízo do número anterior é admitida a possibilidade de depósito financeiro a favor da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia por forma a liquidar as taxas correspondentes aos pedidos que as entidades preveem executar.

Artigo 45.º — Taxas