Artigo 49.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/07/2018

1 -É revogado o Regulamento de Intervenções na Via Pública do Município de Vila Nova de Gaia, em vigor.
2 -São revogadas as normas de outros regulamentos municipais que se oponham ou sejam incompatíveis com o presente Regulamento.

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Em vigor desde 11/07/2018