O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 25.º do Regulamento)
(ver documento original)
311453354
Artigo 50.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2018