Art.º 6 · Regulamento n.º 421/2018 — Isenção de autorização

1 -Estão isentas de autorização, designadamente:
1. a)As intervenções promovidas pelos serviços municipais, por si ou através de entidade mandatada para o efeito;
2. b)As intervenções promovidas pelas Juntas de Freguesia;
3. c)As intervenções de mero acesso físico a infraestruturas que não configurem obras de construção civil;
4. d)A construção, por empresas de comunicações eletrónicas, de infraestruturas aptas com menos de 10 metros lineares de extensão.
2 -As intervenções em espaço público isentas de autorização nos termos da alínea b) do n.º anterior estão sujeitas a parecer prévio a emitir pela Câmara Municipal e à comunicação de início dos trabalhos prevista no artigo 14.º do presente Regulamento.
3 -O parecer indicado no número anterior é emitido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de se considerar aceite a intervenção comunicada.
4 -As intervenções em espaço público isentas de autorização nos termos da alínea c) e d) do n.º 1, estão sujeitas à comunicação de início dos trabalhos prevista no artigo 14.º do presente Regulamento.
5 -A isenção de autorização não prejudica o dever de cumprimento do disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável, concretamente o disposto nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada.

Artigo 6.º — Isenção de autorização