A requerimento do trabalhador e no cumprimento da legislação em vigor, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente:
- a)Nas situações previstas no regime de proteção à parentalidade;
- b)Aos trabalhadores-estudantes;
Artigo 23.º — Horários específicos
Vigente desde: 13/05/2019
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Em vigor desde 13/05/2019