Artigo 25.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 13/05/2019

1 -Todos os trabalhadores estão sujeitos aos deveres de assiduidade e pontualidade e são responsáveis pela sua observação.
2 -Todos os trabalhadores, sem exceção, devem proceder ao registo de assiduidade e pontualidade diárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/05/2019