Artigo 32.º · Dispensa de trabalhadores no seu dia de aniversário
Em vigor desde 13/05/2019
1 -Todos os trabalhadores têm direito ao gozo do seu dia de aniversário, não estando obrigados a comparecer no local de trabalho, salvo os casos em que, por razões imperiosas e de inconveniência da sua falta ao serviço, estes tenham que comparecer nesse dia.
2 -Caso não seja possível o trabalhador gozar o seu dia de aniversário, este transitará para um outro em que haja conveniência de serviço e com a prévia autorização do seu superior hierárquico.
3 -Aos trabalhadores que nasceram a 29 de fevereiro, e em ano comum, deve ser concedida dispensa ao serviço em dia a acordar com o empregador.