Art.º 37 · Regulamento n.º 421/2024 — Funcionamento de Cartão escolar

1 -O cartão escolar:
1. a)No pré-escolar e 1.º ciclo o cartão escolar poderá ser virtual;
2. b)A partir do 2.º ciclo até ao secundário e profissional, este cartão escolar é o cartão do/a aluno/a.
2 -Os/as encarregados/as de educação devem proceder à ativação, até ao último dia de dezembro, do mesmo na plataforma informática em uso no Município para esse efeito.
1. a)A não ativação do cartão escolar implica a impossibilidade de realizar carregamentos, marcações (e consumos em bufete, papelaria e reprografia para o 2.º e 3.º ciclo ao ensino secundário e profissional) bem como a transferência de eventuais apoios escolares concedidos pelo Município.
3 -O cartão escolar é um cartão de leitura magnética, utilizado por todos/as os/as alunos/as, docentes, não docentes da rede escolar pública e visitantes. Tem como objetivo aumentar a segurança, criar um sistema de fiabilidade na troca de informações e simplificar a gestão escolar.
4 -Este cartão permitirá aos seus/suas utilizadores/as:
1. a)A identificação como membros da comunidade escolar;
2. b)O acesso ao recinto escolar;
3. c)Marcar/desmarcar refeições;
4. d)Adquirir material na papelaria/reprografia;
5. e)Realizar consumos no bufete;
6. f)Aceder a todas as funcionalidades e informações disponibilizadas na plataforma informática em uso no Município para esse efeito.

Artigo 37.º — Funcionamento de Cartão escolar