Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento procede à revogação do Regulamento da ANAC n.º 32/2003, de 31 de julho, que aprovou as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo, alterado pelos Regulamentos n.os 249/2007, de 18 de setembro, 417/2008, de 30 de julho e 832/2010, de 8 de novembro, determinando expressamente a cessação da sua vigência, em razão da existência de enquadramento legal na União Europeia que regula esta matéria.