É revogado o Regulamento da ANAC n.º 32/2003, de 31 de julho, alterado pelos Regulamentos n.os 249/2007, de 18 de setembro, 417/2008, de 30 de julho e 832/2010, de 8 de novembro.
É revogado o Regulamento da ANAC n.º 32/2003, de 31 de julho, alterado pelos Regulamentos n.os 249/2007, de 18 de setembro, 417/2008, de 30 de julho e 832/2010, de 8 de novembro.