É revogado o Regulamento da ANAC n.º 32/2003, de 31 de julho, alterado pelos Regulamentos n.os 249/2007, de 18 de setembro, 417/2008, de 30 de julho e 832/2010, de 8 de novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2025
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Em vigor desde 27/03/2025