Art.º 4 · Regulamento n.º 421/2026 — Agregado familiar do estudante

1 -O agregado familiar do estudante é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação:
1. a)Cônjuge ou pessoa a residir em condições análogas aos do cônjuge, do próprio ou de outro membro do agregado;
2. b)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral até ao 4.º grau;
3. c)Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
4. d)Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
5. e)Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro.
2 -A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento, é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento.

Artigo 4.º — Agregado familiar do estudante