Os concorrentes premiados perdem todos os direitos sobre os trabalhos postos a concurso (quer de propriedade, quer de autor), podendo o Município de Penacova utilizar as obras para fins de promoção e divulgação.
Artigo 6.º — Direitos sobre os trabalhos a concurso
Vigente desde: 07/08/2017
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Em vigor desde 07/08/2017