Art.º 16 · Regulamento n.º 422/2019 — Documentos para Matrícula

1 -Para efetuar a matrícula, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição, devidamente assinado e preenchido;
2. b)Pré-requisito, quando aplicável, se o mesmo não foi entregue no ato da candidatura;
3. c)Originais oficiais dos certificados e restante documentação exigida na candidatura caso esta tenha sido enviada de forma digital;
4. d)3 Fotografias (facultativo).
2 -No ato da matrícula o aluno deverá ainda proceder ao pagamento da quantia monetária anual estabelecida, para efeitos de seguro escolar, matrícula e inscrição anual.
3 -A não apresentação dos documentos oficiais originais, a não comprovação dos factos autodeclarados na candidatura e dos pré-requisitos, ou o não pagamento da quantia mencionada em 2, implicam a anulação da matrícula e inscrição.

Artigo 16.º — Documentos para Matrícula