Art.º 44 · Regulamento n.º 422/2021 — Grupos de animais alojados

1 -Os animais à guarda do CROAMA municipal formam quatro grupos distintos:
1. a)Animais em sequestro, designadamente:
  1. i)Os animais suspeitos de raiva;
  2. ii)Os cães e gatos agredidos por animais diagnosticados como atacados de raiva, que tenham sido vacinados contra a raiva há mais de 21 dias e há menos de 12 meses devendo, no entanto, ser sujeitos a sequestro em canil ou gatil oficial, por um período mínimo de 6 meses, sob rigoroso controlo oficial, e sujeitos a duas vacinações antirrábicas consecutivas com intervalo de 180 dias;
  3. iii)Animais agressores e agredidos cuja comprovação da vacina da raiva não seja possível e independente do seu estado de saúde.
2. b)Animais errantes: grupo constituído pelos animais capturados na via pública;
3. c)Animais para adoção: grupo constituído pelos animais selecionados para adoção;
4. d)Animais em observação: grupo constituído pelos animais que, por motivos médicos, não são incluídos nos restantes grupos.
2 -Para efeitos do número anterior, deverá promover-se a setorização possível dentro do espaço existente no CROAMA municipal.

Artigo 44.º — Grupos de animais alojados