Artigo 45.º · Captura de animais vadios ou errantes
Em vigor desde 14/05/2021
1 -O CROAMA municipal deverá proceder à captura dos cães errantes encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos.
2 -São promovidas capturas dos animais seguintes:
a)Animais com raiva;
b)Animais suspeitos de raiva;
c)Animais agredidos por outros, que estejam raivosos ou sejam suspeitos de raiva;
d)Animais encontrados na via pública em desrespeito pelas normas em vigor.
3 -Os cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez devem ser esterilizados no CROAMA, a expensas dos respetivos detentores.
4 -Na realização de captura de animais é utilizado o método de captura mais adequado de modo a causar-lhes o menor sofrimento.