Art.º 61 · Regulamento n.º 422/2021 — Condições de Acesso

1 -O presente regime é aplicável aos animais de companhia, cães e gatos, que se enquadrem na seguinte categoria:
1. a)Situações de carência económica a avaliar pelos serviços, e em função da capacidade de resposta existente.
2 -Além dos requisitos previstos no número anterior, os animais alvo deste regime devem ainda cumprir as seguintes obrigações legais:
1. a)Estar identificado eletronicamente com registo no SIAC;
2. b)Possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida, se exigível por lei;
3. c)Possuir licenciamento válido, se exigível por lei;
4. d)Não ser portador de lesões ou feridas resultantes de maus tratos;
5. e)Encontrar-se em adequado estado geral, apto de acordo com avaliação veterinária;
6. f)O local do alojamento estar limpo sem conspurcação ambiental;
7. g)Os detentores devem residir no concelho de Amares há pelo menos 1 ano.

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