- 1 -Como forma de gestão da população de cães e gatos cujos detentores apresentem dificuldades económicas para promoverem o controlo reprodutivo dos seus animais através de esterilização cirúrgica, o Município de Amares pode criar o Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Amares garantindo a esterilização de animais, desde que cumpridos os pressupostos definidos
Artigo 60.º — Âmbito
Vigente desde: 14/05/2021
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