A Câmara Municipal concede o apoio no âmbito médico-veterinário, concretamente na esterilização de cães e gatos de acordo com o seguinte:
- a)Requerentes beneficiários da Tarifa Social de água, ou Tarifa Social de Energia - Comparticipação da despesa de esterilização na totalidade até aos valores indicados no Anexo 2.
- b)Restantes requerentes - Comparticipação da despesa efetuada pelo tutor que varia em função do género e da tipologia do animal, de acordo com os valores constantes no Anexo 3 ao presente regulamento.