- 1 -Aos Beneficiários da Tarifa Social de água, ou Tarifa Social de Energia será entregue um Voucher esterilização a utilizar numa clínica indicada pelo município;
- 2 -Ao resto da população será entregue um Voucher esterilização com um valor de acordo com o género e tipologia do animal, indicado no Anexo 3. Neste caso, os procedimentos de esterilização serão realizados em Clínicas Médico-veterinárias da livre escolha do tutor do animal;
- 3 -Os apoios previstos neste regulamento são de natureza temporária até ao final do ano em vigor ou até esgotar a verba atribuída.
Artigo 5.º — Natureza do Apoio
Vigente desde: 04/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2023