- 1 -A Câmara Municipal apoia a esterilização dos animais registados até ao limite de 3 animais por agregado familiar, ou em casos excecionais e caso os serviços municipais assim o indiquem, comparticipará o custo dos mesmos.
- 2 -O valor previsto no orçamento para o presente apoio é, em cada ano, de 4000(euro).
Artigo 9.º — Limite dos apoios
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023