A concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços depende de deliberação tomada em reunião de Câmara, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade.
A concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços depende de deliberação tomada em reunião de Câmara, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efetividade.