- 1 -A Medalha Municipal de Mérito compreende os graus ouro, prata e bronze, dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado.
- 2 -A Medalha Municipal de Mérito, no Grau Ouro, pode ser atribuída a título póstumo.
Artigo 8.º — Graus
Vigente desde: 07/08/2017
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