A prestação de falsas declarações, bem como a omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição da Bolsa de Criação Artística do Município do Funchal, determinam a exclusão do bolseiro ou da bolseira, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.
Artigo 13.º — Cessação e exclusão
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021