Regulamento

Regulamento n.º 423/2021

Regulamento de Bolsas de Criação Artística do Município do Funchal

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

1 -O Regulamento de Bolsas de Criação Artística do Município do Funchal estabelece o apoio a artistas nas seguintes áreas: Artes Visuais, Artes Performativas e Escrita.
2 -O presente regulamento assume a forma de um concurso anual.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a artistas que se proponham desenvolver o seu trabalho de criação artística no concelho do Funchal.

Artigo 3.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental do presente regulamento é definida anualmente no Orçamento do Município.

Artigo 4.º

Duração, número e valor

1 -As Bolsas de Criação Artística em epígrafe têm a duração de 2 meses de residência no concelho do Funchal.
2 -Anualmente serão atribuídas seis Bolsas de Criação Artística com o valor de (euro)5.000 cada, duas para cada uma das áreas definidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Condições de admissão

1 -São admitidos a concurso artistas (pessoas singulares), com idade igual ou superior a 18 anos, que se proponham desenvolver trabalhos de criação artística no concelho do Funchal.
2 -Apenas será aceite uma candidatura por artista (pessoa singular) e será considerada a ordem de entrada das candidaturas para efeito de admissão.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura é formalizada em formulário eletrónico próprio disponível no site internet da Câmara Municipal do Funchal, entre 2 de janeiro e 30 de março.
2 -Os formulários de candidatura são submetidos através do email [email protected].
3 -Sem prejuízo de eventuais alterações na orgânica dos serviços do Município do Funchal, é da responsabilidade da Divisão de Cultura e Turismo o acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos às candidatas e aos candidatos.

Artigo 7.º

Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. i)Projeto do trabalho a desenvolver;
  1. ii)Orçamento discriminado e cronograma financeiro do projeto de trabalho;
  2. iii)Cronograma de execução do projeto artístico;
  3. iv)Curriculum vitae do candidato;
  4. v)Portfólio e hiperligações para materiais áudio e vídeo, se aplicável;
  5. vi)Declaração de honra de que se encontram salvaguardados os direitos de autor e direitos conexos;
  6. vii)Comprovativo do IBAN, com a conta em nome da candidata ou do candidato.
2 -As candidaturas só serão submetidas ao júri caso estejam devidamente instruídas com os documentos exigidos no número anterior do presente artigo.

Artigo 8.º

Exclusão

Serão excluídas do concurso:

i)Candidaturas que não tenham entregue todos os documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento;
1. ii)Candidatos ou candidatas que beneficiem de qualquer apoio financeiro para o mesmo projeto por parte da Câmara Municipal do Funchal;
2. iii)Candidatos ou candidatas que tenham beneficiado desta bolsa nos últimos dois anos civis.
3. iv)Candidaturas submetidas fora de prazo.

Capítulo II - Concurso

Artigo 9.º

Júri

1 -O júri é nomeado por despacho do ou da Presidente da Câmara, ou do Vereador ou da Vereadora com competências delegadas.
2 -O júri é composto pelos seguintes elementos:
1. i)Uma pessoa que represente a Divisão de Cultura e Turismo
  1. ii)Dois elementos da Universidade da Madeira, professores ou professoras, indicadas pela Reitoria;
  2. iii)Dois ou duas artistas portuguesas de reconhecido mérito.

Artigo 10.º

Seleção e seriação

1 -As candidaturas serão apreciadas pelo júri, com base nos elementos apresentados pelos candidatos ou candidatas, de acordo com os seguintes fatores e respetivas ponderações:
1. i)Análise do curriculum vitae: 10 %;
  1. ii)Ligação do projeto ao Funchal: 10 %;
  2. iii)Projeto do trabalho a desenvolver: 80 %.
2 -A análise do curriculum vitae obedece aos seguintes critérios:
1. i)Formação académica: 25 %;
  1. ii)Experiência na área do projeto: 25 %;
  2. iii)Exposições realizadas: 25 %;
  3. iv)Curadorias: 25 %.
3 -A análise do projeto de trabalho obedece aos seguintes critérios e respetivas ponderações:
1. i)Inovação e qualidade artística do projeto (20 %);
  1. ii)Adequação curricular à proposta apresentada (20 %);
  2. iii)Clareza, lógica e sistematização da apresentação da proposta (20 %);
  3. iv)Canais de divulgação e acesso público à criação (20 %);
  4. v)Potencial de impacto social (20 %).
4 -As candidaturas são classificadas e ordenadas por ordem decrescente, a partir da mais pontuada, sendo que cada membro do júri atribuirá uma pontuação a cada critério de 0 a 100 %.
5 -Para efeito da atribuição da bolsa serão considerados as 4 (quatro) melhores candidaturas, por área, com avaliação superior a 75 %.
6 -Serão valorizadas as candidaturas que estabelecem, a priori, uma relação entre o projeto apresentado, a cidade do Funchal, a sua cultura local e o meio ambiente.

Artigo 11.º

Obrigações do ou da bolseira

1 -Desenvolver o projeto em conformidade com os termos da proposta apresentada.
2 -Participar numa sessão de apresentação do seu projeto ao público, caso a Câmara Municipal do Funchal o solicite.
3 -Desenvolver ações regulares com a comunidade local e educativa e submeter um relatório destas à Câmara Municipal do Funchal.
4 -Ser responsável por todos os materiais individuais necessários à execução do seu projeto.
5 -Permitir aos funcionários ou funcionárias e técnicos ou técnicas da Câmara Municipal do Funchal o acesso permanente a todos os espaços onde os bolseiros ou as bolseiras se encontrem a desenvolver o seu trabalho artístico.
6 -Permitir o acesso ao espaço onde desenvolvem os trabalhos, no âmbito das visitas públicas, após solicitação da Câmara Municipal do Funchal.
7 -Mencionar explicitamente a Câmara Municipal do Funchal como fonte financiadora da iniciativa em qualquer documento ou publicação relativa ao projeto.
8 -Elaborar um relatório final de atividades.
9 -Doar à Câmara Municipal do Funchal, no âmbito dos trabalhos desenvolvidos durante a bolsa:
1. i)1 (uma) obra na área das Artes;
  1. ii)1 (um) espetáculo ou 1 (um) produto cultural na área das Artes Performativas;
  2. iii)10 % das publicações da 1.ª edição da obra literária na área da Escrita.

Artigo 12.º

Obrigações do Município

1 -Acompanhar o registo documental e de comunicação dos projetos artísticos, cooperando na divulgação dos mesmos, através dos meios de comunicação a seu dispor.
2 -Expor e/ou divulgar o trabalho que lhe foi doado e produzido no contexto da bolsa.

Artigo 13.º

Cessação e exclusão

A prestação de falsas declarações, bem como a omissão de factos ou dados relevantes para efeitos de atribuição da Bolsa de Criação Artística do Município do Funchal, determinam a exclusão do bolseiro ou da bolseira, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.
2 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do ou da Presidente da Câmara ou do Vereador ou da Vereadora com competências delegadas.

Artigo 15.º

Avaliação do regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário ou beneficiária do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários ou destinatárias.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

Artigo 17.º

Norma transitória

No ano de 2021 o período de candidatura será de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

314203482

Artigo 10.º

Seleção e seriação

1 -As candidaturas serão apreciadas pelo júri, com base nos elementos apresentados pelos candidatos ou candidatas, de acordo com os seguintes fatores e respetivas ponderações:
1. i)Análise do curriculum vitae: 10 %;
  1. ii)Ligação do projeto ao Funchal: 10 %;
  2. iii)Projeto do trabalho a desenvolver: 80 %.
2 -A análise do curriculum vitae obedece aos seguintes critérios:
1. i)Formação académica: 25 %;
  1. ii)Experiência na área do projeto: 25 %;
  2. iii)Exposições realizadas: 25 %;
  3. iv)Curadorias: 25 %.
3 -A análise do projeto de trabalho obedece aos seguintes critérios e respetivas ponderações:
1. i)Inovação e qualidade artística do projeto (20 %);
  1. ii)Adequação curricular à proposta apresentada (20 %);
  2. iii)Clareza, lógica e sistematização da apresentação da proposta (20 %);
  3. iv)Canais de divulgação e acesso público à criação (20 %);
  4. v)Potencial de impacto social (20 %).
4 -As candidaturas são classificadas e ordenadas por ordem decrescente, a partir da mais pontuada, sendo que cada membro do júri atribuirá uma pontuação a cada critério de 0 a 100 %.
5 -Para efeito da atribuição da bolsa serão considerados as 4 (quatro) melhores candidaturas, por área, com avaliação superior a 75 %.
6 -Serão valorizadas as candidaturas que estabelecem, a priori, uma relação entre o projeto apresentado, a cidade do Funchal, a sua cultura local e o meio ambiente.