Artigo 12.º — Pagamento do Incentivo

Vigente desde: 04/04/2023

1 -O incentivo será pago de uma única vez.
2 -A compensação das despesas realizadas, será liquidada pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias após a sua apresentação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/04/2023