- 1 -Constitui causa de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, a prestação pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
- 2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, o Município de Celorico de Basto reserva-se o direito de exigir do beneficiário a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar procedimentos legais julgados adequados.
Artigo 13.º — Cessação do direito ao apoio
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023