São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)Que a criança se encontre registada como natural do município de Celorico de Basto,
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
- c)Que os progenitores estejam recenseados e residam no município de Celorico de Basto no mínimo há 12 meses contínuos contados da data de nascimento da criança;
- d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).