Art.º 13 · Regulamento n.º 423/2024 — Apoio ao Desenvolvimento Associativo

1 -O apoio ao desenvolvimento associativo tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas com carácter permanente e continuado a realizar durante o ano para que é atribuído.
2 -No âmbito desta modalidade enquadram-se, nomeadamente, os seguintes tipos de apoio:
1. a)Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades culturais, recreativas, juvenis, desportivas e sociais;
2. b)Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;
3. c)Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos;
4. d)Cedência pontual de transporte, nos termos do regulamento de transporte em vigor para o a Freguesia de Santana do Mato, caso exista;
5. e)Cedência de instalações, nos termos dos regulamentos em vigor, caso existam.
6. f)Apoio financeiro à regularização e constituição de Associações, nomeadamente para registos, escrituras, alterações e publicações de estatutos no Diário da República.

Artigo 13.º — Apoio ao Desenvolvimento Associativo