Art.º 16 · Regulamento n.º 423/2024 — Candidaturas

1 -As candidaturas aos diversos programas de apoio previstos no presente Regulamento deverão ser feitas entre 15 de setembro e 15 de dezembro de cada ano, com exceção das candidaturas ao programa de apoio a atividades de carácter pontual, as quais deverão ser efetuadas com a antecedência mínima 30 dias sobre a data da sua realização.
2 -As candidaturas ao programa de apoio a atividades de carácter pontual poderão ser efetuadas a título excecional com antecedência inferior a 30 dias desde que devidamente fundamentada essa extemporaneidade.
3 -As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulários próprios a solicitar dos serviços administrativos da Freguesia de Santana do Mato, acompanhadas da seguinte fundamentação:
1. a)Descrição e caracterização de cada ação a realizar, indicando:
  1. i)Justificação desportiva, cultural ou social dos eventos a realizar;
  2. ii)Quantificação dos resultados esperados;
  3. iii)Previsão dos custos, das receitas e das necessidades de financiamento público acompanhados dos respetivos orçamentos discriminados para cada ação;
  4. iv)Calendário e tempo de duração de cada ação;
2. b)Indicação pela entidade requerente de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, e qual o montante do subsídio recebido, a receber ou que se preveja receber.
4 -Candidatando-se as associações ao apoio a equipamentos e modernização associativa, deverão apresentar os orçamentos dos fornecedores, num mínimo de três, ficando igualmente obrigadas a apresentar posteriormente os documentos comprovativos da despesa subsidiada.
5 -A Freguesia de Santana do Mato poderá sempre solicitar às associações requerentes, os elementos que considere necessários para a apreciação do pedido de apoio.

Artigo 16.º — Candidaturas

Histórico de Alterações