No âmbito do presente regulamento, são direitos das entidades beneficiárias:
- a)Receber o montante dos apoios aprovados;
- b)Solicitar em casos de extrema necessidade, adiantamentos por conta dos apoios aprovados.
Artigo 6.º — Direitos das entidades Beneficiárias
Vigente desde: 11/04/2024
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Em vigor desde 11/04/2024