- 1 -O Regulamento, Tabela de Taxas e Preços e estudo de fundamentação económica e financeira, encontra-se disponível no sítio da Internet da JFMP.
- 2 -De igual modo o presente Regulamento deverá ser publicado em formato papel, em local visível no edifício da sede e assembleias respetivas.
Artigo 11.º — Publicidade
Vigente desde: 14/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019