- 1 -A atualização do presente Regulamento é da responsabilidade do Gabinete de Planeamento Estratégico e Modernização Administrativa, tendo em conta a evolução da legislação, regulamentação e normas portuguesas, assim como as alterações da organização dos serviços autárquicos, podendo resultar de sugestões de qualquer elemento afeto à JFMP ou seu Cidadão.
- 2 -No sentido de assegurar o registo e controlo de todas as alterações, é evidenciado na tabela seguinte, todas as revisões ao presente Regulamento.
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Artigo 13.º — Revisões
Vigente desde: 14/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019