- 1 -O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, consagram as disposições regulamentares que regulam as relações jurídico-tributárias entre a JFMP e o particular prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição da JFMP.
- 2 -O presente Regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Moscavide e Portela, e às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019