Art.º 29 · Regulamento n.º 424/2019 — Forma do Pedido ou Requerimento

1 -Todos os interessados, para a atribuição de atestados, autorizações e licenças, ou outros documentos emitidos pelos serviços (utilidades) da JFMP, deverão apresentar o seu pedido por escrito nos serviços da JFMP, para apreciação, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação:
1. a)Verbal ou telefónica;
2. b)Através de plataforma eletrónica, quando disponível (p.e. Mera Comunicação Prévia, via "Balcão do Empreendedor").
2 -Entre outros dados, a apresentação de requerimento deve conter as seguintes menções:
1. a)A indicação do órgão ou serviço a que se dirige;
2. b)A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do bilhete de identidade e de contribuinte, ou do Cartão de Cidadão, residência, contactos (telefone, e-mail e telemóvel) e qualidade em que intervém;
3. c)A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)A indicação da pretensão em termos claros e precisos;
5. e)A data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
3 -O requerimento poderá ser apresentado em mão, enviado por correio, e-mail ou outros meios eletrónicos disponíveis.
4 -Os requerimentos deverão ser elaborados em modelos normalizados e em uso nos serviços, sempre que os respetivos formulários estejam disponíveis.
5 -Os requerimentos apresentados eletronicamente contêm o formato definido, para cada caso, nas respetivas plataformas eletrónicas, quando estas se encontrem disponíveis para o efeito.
6 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência identificada, nos regulamentos específicos, relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de causar atrasos na sua entrega, ou de poderem ser liminarmente rejeitados pelos serviços.
7 -Os impressos dos pedidos e requerimentos tipo, das utilidades prestadas pela JFMP, podem ser obtidos diretamente nos serviços de atendimento, ou em plataforma eletrónica que se encontre disponível para o efeito, nomeadamente, no Sítio da Internet da JFMP e no "Balcão do Empreendedor".

Artigo 29.º — Forma do Pedido ou Requerimento

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