- 1 -Os atestados, autorizações e licenças ou outros documentos emitidos pela JFMP terão o prazo de validade deles constantes.
- 2 -As licenças anuais ao abrigo da Tabela de Taxas e Preços caducam no último dia do ano para que foram concedidas.
- 3 -As licenças concedidas por outro período de tempo certo caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
- 4 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Artigo 36.º — Validade
Vigente desde: 14/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019