ou outros documentos
Na sequência do deferimento do pedido ou requerimento e mediante liquidação e bom pagamento do valor das taxas respetivas anexas ao presente Regulamento, os serviços da JFMP asseguram a emissão do documento respetivo, na qual deve constar:
- a)A identificação do titular (nome, morada ou sede e número de identificação fiscal);
- b)O objeto e âmbito do documento, sua localização e caraterísticas;
- c)As condições específicas ou impostas, caso aplicáveis;
- d)A validade e número de ordem;
- e)A identificação do serviço emissor.