Art.º 54 · Regulamento n.º 424/2019 — Forma de Pagamento

1 -O pagamento das taxas previstas na tabela anexa pode ser efetuado presencialmente (diretamente nos serviços de atendimento) ou à distância.
2 -No caso de pagamentos presenciais, estes podem ser formalizados através de qualquer meio de pagamento.
3 -Os pagamentos não presenciais/ fora das instalações acima identificados poderão efetuar-se através de:
1. a)Multibanco;
2. b)Débito em conta;
3. c)Transferência bancária devendo, neste caso, o sujeito passivo remeter à JFMP comprovativo da mesma;
4. d)Na rede caixa automática multibanco, por referência bancária, quando disponível.
4 -No caso da Mera Comunicação Prévia e da Comunicação Prévia Com Prazo, a liquidação do valor das taxas é efetuada conforme instruções publicadas no "Balcão do Empreendedor", quando esta plataforma se encontre disponível para o efeito.
5 -As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária.
6 -De todos os pagamentos efetuados, será emitido um documento comprovativo do mesmo, a conservar pelo titular durante o seu período de validade.

Artigo 54.º — Forma de Pagamento