Exceto nos casos especialmente previstos na Lei, as isenções e reduções de taxas e preços não são cumulativas, aproveitando-se a mais vantajosa para o requerente.
- 7 -Fiscalização e Regime Sancionatório
Artigo 68.º — Cumulação de isenções e reduções
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019