Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anexa, ficam revogadas todas as disposições anteriores em matéria de taxas vigentes na Junta de Freguesia de Moscavide e Portela.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 14/05/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019